Desigualdade Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não aborda diretamente a desigualdade social, mas suas disposições visam combater os efeitos dessa desigualdade, assegurando direitos e proteções a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua situação socioeconômica.

O Artigo 3º do ECA estabelece que "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Esse artigo deixa claro que a proteção integral deve ser garantida a todos, independentemente de sua origem social.

O Artigo 4º reforça que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esses direitos são essenciais para combater as disparidades sociais.

Além disso, o Artigo 7º assegura o direito à saúde, destacando que o Estado deve promover políticas que reduzam as vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes, especialmente as decorrentes de desigualdades sociais. Da mesma forma, o Artigo 53 garante o direito à educação, enfatizando que ela deve ser acessível a todos, como forma de promover a igualdade de oportunidades e combater a exclusão social.

O ECA também prevê no Artigo 86 que a política de atendimento deve ser executada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, destinadas a assegurar os direitos fundamentais e superar as desigualdades sociais que afetam crianças e adolescentes.

Essas disposições do ECA estabelecem um marco legal que, mesmo sem abordar diretamente a desigualdade social, cria mecanismos e direitos que visam minimizar seus impactos, garantindo que todas as crianças e adolescentes tenham acesso igualitário às oportunidades necessárias para seu desenvolvimento integral.